A Câmara Municipal de Guimarães, em nota de imprensa, anunciou que o processo de reconhecimento de isenção do pagamento do imposto municipal sobre imóveis (IMI) nos centros históricos classificados pela UNESCO vai ser transferido para os municípios a partir de 01 de janeiro de 2017. É o resultado da reunião desta segunda-feira entre Domingos Bragança, os autarcas do Porto e Évora, e o ministro das Finanças, Mário Centeno.
No encontro, que também contou com a presença o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, e o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, ficou decidido que “será introduzida uma alteração à Lei das Finanças Locais, com a entrada em vigor do novo Orçamento de Estado”, lê-se no comunicado. “As Câmaras Municipais com centro histórico classificado vão criar um regulamento de âmbito municipal, passando a definir a isenção e estabelecer as exceções, num processo administrativo de identificação dos prédios, em estreita colaboração com a Autoridade Tributária”.
Para o edil vimaranense, “a isenção de IMI representa um modo justo, equilibrado e proporcional de corrigir uma diminuição dos direitos de propriedade”. Prevê-se o fim de “uma situação confusa e litigante quanto ao reconhecimento da isenção”.
DC - Gazeta Vimaranense | Diário | Diretora: Catarina Castro Abreu 