A CNE contra a democracia

O Governo de má memória “Passos Coelho/Paulo Portas/ou pior…Miguel Relvas” fez aprovar em 2015 a Lei 72-A, referente à suspensão de determinadas formas de Publicidade Institucional do Estado.

Esta mesma lei passou despercebida à maioria (até dos deputados e membros de Governo seguintes) porque foi por esta que se regeram as Eleições Legislativas, Autárquicas e Presidenciais que se lhe seguiram, aparentemente sem problemas.

Acontece que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) fez publicar uma Nota Informativa relativa à Publicidade Institucional do período de Eleições para o Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2019.

Com esta publicação, a CNE faz um entendimento excessivo da letra de lei. proibindo desde 26 de fevereiro até 26 de maio a publicitação de iniciativas, serviços ou outros, que sejam adquiridos para publicidade, sejam outdoors, revistas municipais ou até faturas da água.

Acresce que, no presente ano, há ainda eleições legislativas a 6 de outubro e que, a nova interpretação da CNE sobre a data de validade desta proibição, é o momento em que é conhecida a data das eleições.

Por absurdo, podemos estar a falar de uma proibição total de comunicação de todos os órgãos do Estado, do Governo às Juntas de Freguesia, por um período de 8 meses seguidos!

Ora, esta questão levanta dois problemas fundamentais. Um primeiro, que tem sido sobejamente endereçado por vários responsáveis políticos e por agentes da comunicação social, relativos ao direito à informação por parte do cidadão.

Sobre este, a CNE já veio publicar Nota de Esclarecimento salvaguardando algumas matérias, mas deixando ainda a porta fechada a vários meios de comunicação com o público, essenciais para o sucesso de iniciativas, para o usufruto por parte do cidadão e do seu acesso a serviços essenciais como os promovidos pelos Municípios ou outros.

O segundo é o dos riscos associados à inibição completa de aquisição de publicidade institucional em órgãos de comunicação. Se para órgãos de cariz nacional esta matéria terá uma importância relativa, para órgãos regionais ou locais poderá significar um abalo muito significativa na viabilidade financeira dos projetos. É que não será surpresa para ninguém que é de publicidade institucional de Governo, Câmara, Empresas Municipais e outros, que vem uma parte com alguma importância da receita comercial destes órgãos.

Num tempo em que vemos um crescimento preocupante dos movimentos populistas, do descontrolo da desinformação e fake news, com especial incidência nas redes sociais, a CNE arrisca-se a atirar de forma letal a dois baluartes da qualidade democrática do país: os órgãos do Estado e os meios de comunicação social.

É urgente rever esta Lei e, já agora, perceber qual o papel de uma CNE que ao invés de garantir todas as condições necessárias a uma população informada em tempo eleitoral, está preocupada com ser mais restritiva do que outros agentes de fiscalização de informação de “tempos de má memória”.

Paulo Lopes Silva, 31 anos, é Adjunto para a Cultura da Vice-Presidente da Câmara de Guimarães. Líder parlamentar da bancada do Partido Socialista na Assembleia Municipal de Guimarães, de que é membro desde 2009, ano em que foi candidato a presidente da Junta de Freguesia de São Sebastião. Licenciado em Engenharia Informática e Mestre em Engenharia de Sistemas pela Universidade do Minho. Foi Diretor Nacional de Organização do Partido Socialista entre 2011 e 2014.