Câmara poderá ter de pagar indemnização a Cristina Azevedo

O acórdão do tribunal da Relação dá conta que Cristina Azevedo, a primeira presidente da Fundação Cidade de Guimarães, entidade gestora da Capital Europeia da Cultura 2012 (CEC’2012), deve receber uma indemnização de 69 mil euros por conta do seu despedimento, em julho de 2011. O montante tem que ser pago pela Fundação, mas se a entidades não tiver provisão terá que ser a Câmara e o Ministério da Cultura a responder por esta dívida.

Há dois pontos importantes a reter do acórdão da Relação de Guimarães: é a Fundação Cidade de Guimarães (FCG) a ser condenada a pagar a indemnização a Cristina Azevedo e não as três entidades – Direcção Geral do Tesouro e Finanças, Gabinete de Estratégia Planeamento e Avaliações Culturais e Câmara Municipal de Guimarães – que compõem a comissão liquidatária da Fundação, como tinha sido decidido em primeira instância.

Quer isto dizer que se a FCG tiver património – valores que, durante o julgamento, se deixou entender e a Fundação não possui – para responder pela dívida, é a Fundação que pagará o montante a Cristina Azevedo. Senão, terá que ser a Câmara Municipal de Guimarães e o Ministério da Cultura (MC), como fundadores da FCG, a responder em proporção do capital inicial com que entraram na Fundação. Se se considerar que a Câmara capitalizou a FCG com dois milhões de euros e o MC com 3.7 milhões de euros, estar-se-á a falar de uma proporção de 35%-65%, respetivamente.

De destacar ainda que o acórdão inviabiliza um ponto que constava do acordo assinado a 22 de julho de 2011, entre Cristina Azevedo e a FCG, que ilibava de quaisquer responsabilidades indemnizatórias a Câmara de Guimarães neste processo: “quanto à irresponsabilidade da Câmara Municipal por qualquer eventual quantia indemnizatória que venha a resultar do Acordo celebrado, sempre seria de considerar uma disposição contratual ilícita na medida em que contrariava a lei imperativa”.

Diferentes formas de calcular indemnização

Um segundo ponto a ter em conta neste acórdão passa pelo cálculo da indemnização. A primeira instância calculou para efeitos indemnizatórios a diferença entre o vencimento que Cristina Azevedo recebia na CCDR-N (Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional – Norte), no valor de 6.645,83 euros, e o vencimento na sua entidade patronal de origem (a Euronext Lisbon), de 5722.75 euros – 799.19 euros multiplicados por 52 meses (desde julho de 2011 até dezembro de 2015, data até à qual se previa o funcionamento da FCG). Ou seja, o tribunal considerou que Cristina Azevedo deveria ser ressarcida do facto de ter deixado a CCDR-N para vir trabalhar para a Fundação, e ter que regressar ao seu empregador de origem, a Euronext Lisbon. O que resulta nos 41.557,88 euros de indemnização sentenciada em primeira instância.

A Relação tem um entendimento diferente: Cristina Azevedo deveria ser ressarcida do montante que auferiria na CCDR-N durante o tempo que durava o contrato que tinha com a FCG, resultando num montante de 345.583,16 euros. Valor a que a Relação subtraiu os 218.274, 56 euros que a ex-presidente da FCG recebeu de indemnização laboral por rescisão de contrato com a Euronext Lisbon e 58.214 euros que auferiu em prestações de serviços desde julho de 2011 a dezembro de 2015. Resulta então no valor estipulado pela Relação de 69.094, 60 euros.

Trata-se de um valor substancialmente mais baixo do que o inicialmente peticionado por Cristina Azevedo, que reclamava o pagamento de 405.395,83 euros. Certo ainda é que ambas as partes poderão ainda recorrer ao Supremo Tribunal de Justiça.

Recorde-se que Cristina Azevedo assumiu o cargo em agosto de 2009, num mandato que se deveria prolongar até 31 de dezembro de 2015. Mas foi destituída dessa função em agosto de 2011, por decisão do então presidente da Câmara de Guimarães, António Magalhães, que lhe retirou a confiança política. Depois do evento, em dezembro de 2013, a Fundação Cidade de Guimarães foi extinta. Em tribunal, representaram a FCG a Comissão Liquidatária, na altura pelo vereador José Bastos. Esta quinta-feira, 22, em reunião de Câmara um dos pontos da agenda é a assumpção destas funções por parte da atual vereadora da Cultura, Adelina Paula Pinto.

Provisão para indemnizações já foi gasta

Durante o julgamento, Lídia Correia, contabilista da Fundação Cidade de Guimarães (FCG) entre os anos de 2009 e 2013, disse que foi constituída uma provisão para o pagamento das eventuais indemnizações a Cristina Azevedo e a Carla Morais, ex-vogal do Conselho de Administração da FCG. Mas o dinheiro “não ficou cativo” na conta bancária e o que existia “foi utilizado na atividade normal da empresa”.

A movimentação dessa verba foi confirmada, na altura, pelo vereador José Bastos, explicando que “essa provisão é apenas contabilística” e que a mesma não corresponde a dinheiro existente no banco. Estes factos contrariam as declarações de Jorge Sampaio, presidente do Conselho Geral da FCG, que tinha dito que existia “uma provisão que tem em conta essa questão [das indeminizações] ”.

A esta indemnização de Cristina Azevedo soma-se um outro montante devido a Carla Morais, a quem o Supremo Tribunal de Justiça deu razão em novembro de 2014 sobre a indemnização no valor de 264 mil euros.