Lei da paridade – o tempo e a Divina Presidência

Sou muito pouco dada a comemorações de efemérides, a celebrações de ocasiões ou de “dias de…”. Mas, não fora a mercantilização soez que consome cada um deles, reconheço um propósito útil a alguns, pela virtude que têm de trazer à memória colectiva marcos importantes que fomos conquistando enquanto sociedade.

Vem isto a propósito do último dia 8 de Março – o Dia Internacional da Mulher, lá está – que o Governo assinalou entregando na Assembleia da República uma Proposta de Lei contendo alterações à chamada Lei da Paridade. Entre várias modificações – umas mais relevantes do que outras – o móbil é o mesmo de sempre: aprofundar e consolidar a igualdade efectiva entre mulheres e homens no acesso a cargos políticos electivos. Nada contra o princípio que, aliás, é um imperativo constitucional; muitas dúvidas na forma de o alcançar, e uma certeza – não se mudam as regras a meio do jogo.

Quando, em Portugal, se começou a discutir a introdução de quotas no sistema eleitoral fui vigorosa e activamente contra. O mérito e só o mérito – gritavam a minha juventude e inexperiência – deve ser o único factor de ponderação. Hoje, mais de dez anos depois da entrada em vigor da lei que impõe uma quota mínima de 33,3% de representação de cada um dos sexos nas listas de candidaturas a órgãos electivos, tenho uma opinião algo diferente, ou melhor, temperada.

Não que tenha abandonado a defesa da meritocracia – ela deve ser sempre o primeiro e principal critério. Simplesmente, percebi que, não fora a Lei da Paridade, o caminho positivo que se fez até aqui não teria, de todo, acontecido. Basta olhar para os números da representação do sexo feminino nos cargos de direcção da Administração Pública ou de administração de empresas públicas e privadas ou, ainda, para o gap salarial entre mulheres e homens, que ensombra até as democracias mais desenvolvidas do mundo. Na verdade, onde o mérito não foi imposto por uma quota, o mérito do sexo sub-representado ficou-se por aí mesmo, sub-representado e contou muito pouco. E mais: se hoje revogássemos a Lei da Paridade, não tenho uma dúvida sobre o que aconteceria já nas eleições deste ano – um retrocesso sério na representação equilibrada entre mulheres e homens.

Isto dito, porém, acrescentar que, a pretexto de uma boa intenção, não vale tudo. E não vale tudo nem na substância, nem na forma.

Quanto à substância, não só não vejo uma necessidade imperiosa de aumentar a quota para oa 40% – apesar de tudo, vai existindo algum equilíbrio -, como me parece de difícil exequibilidade a implementação do desígnio em pequenas freguesias. Já para não falar da impossibilidade de aplicação a órgãos compostos por um número ímpar de elementos. Mas pior: prever como sanção para o incumprimento da quota a rejeição da lista ou obrigar à substituição por sexo idêntico, sem se ater à ordenação da lista, viola princípios democráticos e, por isso, ditames constitucionais, que me recuso a aceitar.

No mais, e tratando agora da questão formal, pretender fazer alterações à lei eleitoral em vésperas de eleições tem tanto de inaceitável e insensato, como de perigoso. Perigo para que o CDS alertou desde a primeira hora e que o Governo ignorou olimpicamente, fazendo, inclusivamente, gala de dizer, e cito, que “…as eleições não são amanhã…”. Até agora.

Depois dos avisos (e pedidos) reiterados do CDS para que, a avançar, a lei apenas entrasse em vigor no próximo ciclo eleitoral – confiante nas regras que, na matéria, sempre nortearam tais alterações e seguindo as boas práticas do Conselho da Europa, que recomenda que não se mexa em leis eleitorais a um ano de eleições – foi a vez do Senhor Presidente da República vir a terreiro pôr ordem na casa, deixando a advertência de que não aceita mexidas nas regras eleitorais em cima das eleições. E, voilá, como que por magia (ou temor reverencial, quiça), a mesma Ministra que ainda há um par de meses dizia que “…as eleições não são amanhã…”, veio, há dois dias, dar o dito pelo não dito e, a uma pergunta minha sobre se continuava a insistir na imediata entrada em vigor das alterações à Lei da Paridade, respondeu que, afinal, a ser aprovada, a dita só deverá entrar em vigor após o próximo ciclo eleitoral.

Ter razão antes do tempo só tem efeito prático se o tempo nos der o tempo suficiente para evitar que o desastre aconteça. Foi o caso. O tempo – e a Divina Presidência – deram-nos o tempo necessário para que a Senhora Ministra percebesse. Oxalá o tempo restante até à comemoração da próxima efeméride lhe continue a iluminar o espírito…

Vânia Dias da Silva, 40 anos, residente em Guimarães, jurista, Deputada à AR eleita pelo círculo eleitoral de Braga nas listas do CDS-PP. Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Cultura. Vogal da Comissão Política Nacional do CDS-PP.