Descentralização

Vamos ouvindo aqui e ali o processo de descentralização, que ora vai ser aplicado, ora se estica o prazo para que os municípios possam decidir se querem ou não a transferência de competências em diversos domínios da actuação do Estado.

O Estado demite-se das suas responsabilidades, consagradas na Constituição da República, e passa-as para os municípios quer estes tenham ou não capacidade para os receber, quer venha ou não acompanhado do “envelope financeiro” correspondente.

Aquilo a que vimos a assistir, desde há muito tempo, é ao abandono do interior, à degradação e fecho dos serviços públicos, ao consequente envelhecimento da população. Com esta descentralização, da responsabilidade do PS e do PSD, o que vamos assistir é ao aumento do desequilíbrio entre uns municípios e outros dentro do mesmo país.

Muitos foram os municípios que recusaram a transferência de competências da Administração Central. Autarquias não só da CDU, como de maioria PS, como do PSD e até de listas de cidadãos eleitores. Como argumento central, para não aceitarem as competências que o Governo quer agora sacudir, colocam a falta de clareza nos aspectos financeiros e organizacionais dos diplomas publicados e que o Fundo de Financiamento da Descentralização não tem dotação financeira no Orçamento de Estado de 2019.

O executivo municipal vimaranense, para agradar à direcção central do PS e ao seu Governo, aceitou a transferência de competências no domínio da gestão de vias de comunicação. Uma opção não muito clara porque está ferida de falta de sustentação técnica.

O Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Guimarães, em documento assinado pela mão do senhor Presidente da Câmara, datado de 14 de Janeiro de 2019, afirma que, no geral, “a insuficiência de elementos nesta matéria não permite com o mínimo de rigor, avaliar o real impacto que o processo irá provocar quer nos serviços municipais, quer ao nível de recursos, humanos, financeiros e patrimoniais, não estando por isso reunidas as condições para uma decisão de assunção de todas as competências já com efeitos a 2019.”

Relativamente à gestão das vias de comunicação, é também afirmado que “não é ainda possível, com a parca informação disponível, produzir uma identificação objectiva dos tramos em perímetro urbano e subsequente apreciação do seu estado de conservação, que permita ao município de Guimarães aceitar, sem reservas, as novas competências neste domínio”.

Mas ao contrário dos pareceres dos seus técnicos, e de ele próprio ter assinado um documento, com tais conteúdos, o Presidente da Câmara Municipal decidiu aceitar essa competência, a da Gestão das Vias de comunicação.

A trapalhada não poderia ser maior. Há um documento oficial a dizer que o município de Guimarães vai aceitar a gestão das vias de comunicação, com muitas restrições, com muitas dúvidas, sem qualquer “envelope financeiro” a acompanhar, pelo menos de momento, mas o mesmo Presidente da Câmara afirma que quer a gestão mas não quer a manutenção das vias nacionais.

Ou seja, o senhor Presidente quer gerir a estrada nacional 101, mas no dia em que aparecer lá um buraco vai andar três anos em tribunal com a administração central a discutir de quem é a responsabilidade de tapar o buraco.

Na Constituição da República de 1976 está consagrada a Regionalização do País, através da criação de Regiões Administrativas, que fosse capaz de terminar com as assimetrias económicas e sociais que hoje se registam por todo o território e que, a cada dia que passa, se acentuam. E partidos como o PS e o PSD andam só a aplicar paliativos para não terem que enfrentar uma discussão séria e definitiva sobre uma real componente de descentralização.

A aceitação da transferência das competências – gestão das vias de comunicação apenas vai expor a autarquia a decisões que podem lesar os interesses do município e da população vimaranense.

Esta trapalhada foi adiada mais uma vez, agora para Junho. Apesar de ter rejeitado quase todas desta vez, o executivo camarário de maioria PS afirma que quer aceitar todas as transferências que o Estado propuser, e esse só pode ser um caminho prejudicial para Guimarães.

Mariana Silva, 36 anos, licenciada em Estudos Portugueses e Lusófonos, na Universidade do Minho. É eleita na Assembleia Municipal de Guimarães desde 2009, eleita na Assembleia da União de Freguesias Oliveira do Castelo, São Paio e São Sebastião desde 2013 e membro do Conselho Nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”.
Por decisão pessoal, a autora do texto não escreve segundo o novo Acordo Ortográfico.