Será progresso?

Na semana passada, a esquerda unida – e pretensamente progressista – fez aprovar no Parlamento, com os votos contra do CDS-PP e do PSD, uma lei que permite aos menores de idade mudar de género e de nome, sem necessidade de qualquer outro requisito ou alegação.

Com o argumento de que em causa estão direitos humanos e invocando o avanço civilizacional que tal consagração legal representa, PS, BE, Verdes e PAN – com o beneplácito do PCP –  são os responsáveis por, de agora em diante, ser possível a um adolescente de 16 anos dirigir-se ao Registo Civil e, sem necessidade de relatório médico que ateste uma disforia de género, mudar de género e de nome.

Deixando de lado, para já, a questão da idade – que é óbvia – esta opção legislativa traz, à cabeça, um enorme problema de segurança jurídica que, no limite, deita por terra a necessidade de um registo nacional de identidade. E isto porque, em tese, a partir de agora, qualquer pessoa pode dirigir-se aos serviços de identificação civil e pedir para mudar de nome e de género. Porque tem mesmo um problema de identidade de género. Porque lhe apetece brincar com o sistema. Porque lhe dá jeito escapar ao sistema. Porque sim. Porque é assim a lei e ninguém atesta ou contesta, nem mesmo o Conservador que, sem relatório médico que o confirme, é obrigado a dar por boa a palavra do requerente.

E se digo em tese, digo-o propositadamente. Não acredito que haja uma “corrida” ao Registo Civil para mudar de nome e de género. Não acredito que a esmagadora maioria das pessoas mude de nome e de género que lhe apetece ou porque lhe dá jeito. Mas quando legislamos devemos fazê-lo com a maior segurança possível, sem deixar portas entreabertas ou frinchas que escapem ao controlo da lei. E esta lei é isso. Uma lei que – por motivos altruístas, não duvido – aligeira e facilita o que não pode ser aligeirado ou facilitado.

Para mim, e para o CDS-PP, isto é retrocesso e não progresso.

Ao que acresce a idade. Aos 16 anos, um adolescente vive num turbilhão de emoções, de certezas e de dúvidas. Mais ainda se se confrontar com uma disforia de género. Mas este jovem, que não pode votar ou tirar a carta de condução porque não tem maturidade para o efeito, poderá, sem mais, tomar uma das decisões mais sérias (e com consequências) da sua vida –  decidir mudar de género e de nome. É um paradoxo difícil de entender, tanto mais que o que devíamos estar a discutir é se a idade legal da maioridade se encontra devidamente ajustada, já que, clínica e cientificamente, a maioridade atinge-se, hoje em dia, aos 24 anos.

De resto, se vejo todas as desvantagens, não vejo que grande vantagem tenha ganhar dois anos. O sofrimento dos 16 anos anteriores não se apaga como que por magia…

Mais uma vez, não vejo que grande progresso é este.

Isto dito, fazer um ponto de ordem. Também para mim estão aqui em causa direitos humanos. Não ignoro o sofrimento de quem nasceu num corpo errado e tem de viver aprisionado dentro dele. Não sou de todo alheia à dor que isso causa e muito menos cogito que se tenha de viver infeliz só porque sim. Do que discordo é que esta seja a solução. Combater as múltiplas discriminações de que ainda são alvo as pessoas transexuais, dotar o SNS de resposta célere e eficaz, formar e sensibilizar para o problema, em casa, nas escolas e no trabalho. É esse o caminho. Isso sim, é progresso.

 

Vânia Dias da Silva, 40 anos, residente em Guimarães, jurista, Deputada à AR eleita pelo círculo eleitoral de Braga nas listas do CDS-PP. Membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Cultura. Vogal da Comissão Política Nacional do CDS-PP.