Dialética Política: Câmara cede terreno à Vimágua e oposição questiona contrapartida

Os vereadores da Coligação Juntos por Guimarães votaram a favor da proposta de ceder o direito de superfície à Vimágua de um terreno em Aldão (onde ficava o Centro Grossista) para a instalação do armazém e oficina daquela empresa municipal. Mas fizeram uma declaração de voto – pela voz de Monteiro de Castro – alertando para o facto de não haver qualquer contrapartida por parte do município de Vizela (que detém 10% do capital social da Vimágua) para este investimento. Já Domingos Bragança defende que “ninguém entenderia que a Câmara [de Guimarães, sendo acionista maioritário] não estivesse na solução para que a instalação da Vimágua continuasse com todas a condições em Guimarães”.

Domingos Bragança, presidente da Câmara

É o antigo espaço de Aldão, da feira grossista, que agora passa para a zona de Creixomil em frente à Igreja, não é? Feira grossista acaba por passar, estamos agora em obra de beneficiação/reabilitação desse pavilhão frente à Igreja, que agora ficou disponível. Cedemos esse terreno em regime de direito de superfície por 40 anos, renovável por mais cinco. Damos para construção de armazéns e oficinas da Vimágua. Toda a parte logística da Vimágua ficará concentrada em Aldão.

Se houver qualquer questão jurídica… a Câmara detém uma posição dominante, 90% e o concelho vizinho de Vizela, nosso parceiro da Vimágua tem 10%, obviamente a quem cabe resolver os problemas estruturais é à Câmara, o parceiro maioritário. Ninguém entenderia que Câmara de Guimarães não estivesse na solução para que a instalação da Vimágua continuasse com todas a condições em Guimarães e é o que estamos a fazer.

Monteiro de Castro, vereador da Coligação Juntos por Guimarães

Esta proposta em concreto contempla uma situação de concessão de direito de superfície a uma entidade, a uma empresa municipal, que se trata de um benefício que significa alguma centena de milhares de euros, sendo sabido que o município não tem a propriedade plena da empresa Vimágua, dado que 10% do capital é do município de Vizela. Faz falta pensar ou deveria fazer falta pensar a forma como o município de Guimarães seria compensado deste apoio de algumas centenas de milhares de euros, que o município de Vizela não acompanha este esforço.

Parece-me que do ponto de vista lógico, deveria ter sido pensada uma solução de contrapartida e não tendo sido, a nossa preocupação também subsiste já que entendemos que a entidade que superintende as contas públicas – que é o Tribunal de Contas – poderá eventualmente vir a levantar esta questão.

Portanto, deixamos expresso aqui a nossa posição e eu vou deixar uma declaração de voto que nós, em tempo devido, levantamos esta questão. É uma questão pertinente, na vida de todos nós, nomeadamente quem está ligado a empresas não iria meter algumas centenas de milhares de euros sem perguntar ao outro socio se também qual é a parte que ele entra ou se, no futuro, alguns dividendos poderiam ter um tratamento diferenciado.

Conheça a proposta:

  1. PATRIMÓNIO – VIMÁGUA – PEDIDO DE CEDÊNCIA DO DIREITO DE SUPERFÍCIE DE TERRENO – ARMAZÉM E OFICINA – RUA 24 DE JUNHO – FREGUESIA DE ALDÃO –– Presente a seguinte informação: “A Vimágua – Empresa se Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, E.I.M. S.A., solicitou a cedência, em regime de direito de superfície, de uma parcela de terreno com a área de 9.145 m², localizada na Rua 24 de Junho, freguesia de Aldão, com o objetivo de construir um armazém de apoio à atividade da Vimágua, possibilitando o armazenamento de todos os materiais que atualmente se encontram dispersos em vários pontos do concelho, bem como dotar de um espaço para oficina de manutenção e lavagem de equipamentos e viaturas daquela empresa intermunicipal. Nos termos da informação jurídica, para efeitos de enquadramento do pedido no PDM em vigor, “…terá de se atender ao fim e função a que se destina a construção/edificação, e apenas destinando-se à realização de um fim público consubstanciará um equipamento…devendo a conformação do conceito de “equipamento” ser aquela que presidiu à qualificação do solo a nível de ordenamento do território como de “uso especial”. De acordo com a informação urbanística foi entendido que a “…instalação de uma atividade complementar e contributiva das funções e objetivos acometidos à Vimágua no atual recinto do mercado dos grossistas (associado sempre a soluções de maior e melhor gestão e desempenho de recursos e materiais) apresenta-se possível, alcançando: a. Uma ocupação para o terreno em causa, evitando a sua degradação física e favorecendo uma oportunidade de melhoria urbanística e paisagística; b. A prossecução de um fim de utilidade pública subjacente à natureza da Vimágua; c. A oportunidade de salvaguarda de soluções ambientalmente mais favoráveis; d. A não criação de condições de incompatibilidade funcional e uma proporcionalidade entre a infraestrutura existente e as exigências da nova construção que se entende satisfatórias;” Nesse sentido, do ponto de vista urbanístico é possível encarar favoravelmente a pretensão da Vimágua em face da realidade existente e consagrada no PDM, uma vez que a construção proposta suporta a atividade da Vimágua – de interesse e fins públicos – sendo oportunidade de melhoria urbanística e paisagística da realidade existente, bem como a introdução da valência ambiental desejada, ao abrigo do disposto no artigo 69º do Regulamento do PDM, devendo, no entanto, o projeto e intervenção a realizar assegurarem condições de compatibilidade funcional e melhoria urbanística e paisagística da realidade existente, bem como garantirem valências ambientais com ganhos para o desempenho físico e energético do edifício e envolvente. Nos termos do parecer emitido DSUA também não se verifica qualquer inconveniente no deferimento do pedido. O identificado terreno municipal, com a área de 9.145 m², encontra-se registado na Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóveis de Guimarães sob a descrição n.º 743/20181003 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 951º-P. O valor atribuído à propriedade plena do terreno com a área de 9.145é de €22.862,50, conforme valor unitário de aquisição daquela parcela. O valor patrimonial tributário do terreno, conforme transmitido pelo serviço de Finanças 2, é de €16.550,00. Deste modo, submete-se à decisão superior a cedência gratuita, em regime de direito de superfície, da parcela de terreno acima descrita e melhor identificada em planta anexa, pelo período de 40 anos, renovável por períodos de 5 anos, destinando-se à construção de um edifício de apoio à atividade da Vimágua e oficina de manutenção e lavagem dos equipamentos e viaturas daquela empresa municipal. O valor a atribuir ao direito de superfície da parcela de terreno com a área de 9.145 m² é de € 18.290,00, nos termos das alíneas h) e i), do artigo 13º, do Código do Imposto sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). No entanto, a merecer concordância superior, devem ser salvaguardadas as seguintes cláusulas: Dar-se-á a reversão imediata, a favor do Município de Guimarães, do direito de superfície em caso de extinção da Vimágua; Dar-se-á, igualmente, o direito de reversão do referido terreno, com todas as benfeitorias nele construídas, e sem direito a qualquer indemnização, se se verificar o desvio do fim a que o mesmo se destina ou se deixar de existir interesse na ocupação do terreno para o objetivo definido; Fica vedada à Vimágua a alienação/cedência, a favor de terceiros, do direito de superfície a constituir; Assim, caso o Município de Guimarães pretenda ceder gratuitamente à Vimágua – Empresa se Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, E.I.M. S.A, o direito de superfície da parcela de terreno com a área de 9.145 m², sita na Rua 24 de Junho, da freguesia de Aldão, descrita na Conservatória sob o n.º 743/20181003 e inscrita nas Finanças sob o artigo urbano 951º-P, por um período de 40 anos, renovável por períodos de 5 anos, deverá submeter-se o assunto à aprovação da Câmara Municipal, conforme dispõe a alínea o), nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, devendo ser atribuído ao direito de superfície o valor €18.290,00. À consideração superior.”
Em contexto de reunião de Câmara, o órgão que governa dos destinos do município, os temas são quase sempre debatidos a duas caras. Este exercício de dialética política serve para conhecer os argumentos que suportam as aprovações, abstenções ou chumbos que, de quinze em quinze dias, vão marcando a cidade. O seu a seu dono: discursos transcritos na primeira pessoa.
Este trabalho conta com o apoio da:

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