Dialética Política: Divergência na utilização da verba para transportes públicos

Na véspera de mais uma reunião de Câmara recordamos o que se disse e se escreveu há 15 dias. Sobre os pontos que o executivo discute esta quinta-feira, 11, consulte a Agenda H N.º 8 de 11 de abril de 2019.

O início de abril marcou a entrada em vigor das medidas governamentais do Programa de Apoio à Redução do Tarifário dos Transportes Públicos (PART), do qual cabem 546 mil euros a Guimarães. Apesar de votar a favor, a oposição questiona a forma como a quantia pode ser usada, ou não, para alargar a rede e atrair a população para se deslocar nos transportes coletivos.

Monteiro de Castro, vereador da Coligação Juntos por Guimarães

Quanto ao aproveitamento destes quinhentos e poucos mil euros que o município de Guimarães vai ter à sua disposição, no seguimento daquele diploma do Governo, inserido no projeto de apoio à redução tarifária dos transportes públicos, dos transportes coletivos, naturalmente que a nossa posição é: naturalmente, estamos de acordo que Guimarães não deixe passar esta verba, que são 500 mil euros, é uma verba significativa, direcionada para os transportes. Agora, o que me parece é que, em primeiro lugar, tenho a convicção que não está a ser cumprida uma regra que está estabelecida, que é, dos 500 mil euros, 60% desses 500 mil euros deveria ser direcionado para redução das tarifas.

Ok, esse está bem. Só que a proposta… estas quatro medidas, três delas, ao fim e ao cabo, são todas elas para redução das tarifas, e aqueles 40% da verba dos 500 mil, portanto, estou a falar em 200 mil euros, deveriam ser aplicados na extensão da rede ou de itinerários que não existem. E eu acho que este projeto não contemplava isso.

Depois… Portanto, desde logo, a questão do cumprimento daquilo que está estabelecido no diploma. Depois, outra falha é que o objetivo desta legislação é, sobretudo, o combate… é a melhoria do ambiente e, por isso, ao fim e ao cabo, desestimular a utilização do transporte privado, individual, em favor do transporte coletivo, público. Ora bem, se esse é o objetivo, estas medidas não vão aí, porque estas medidas… quer dizer, o objetivo devia ser chamar para a utilização dos transportes coletivos quem, neste momento, usa os privados. E não, isto já é… está a ser encaminhada a verba toda para aquelas pessoas que já usam, no momento, o transporte coletivo. Estão a ver? Isto é, aquilo que se pretendia é que houvesse mais gente a aderir aos transportes coletivos, e aquilo que é proposto é encaminhar os 500 mil euros para aquelas pessoas que já usam os transportes coletivos.

Eu acho que isto é primário, quer dizer, acho que é evidente, acho que está mal concebida. A concepção não vai ao encontro do objetivo primeiro, que é chamar, para o transporte coletivo, os utilizadores de transporte privado. Porque pega-se nos 500 mil euros e é tudo para redução dos passes de quem já usa os transportes coletivos. A filosofia está… quer dizer, eu posso estar a ver mal, mas eu acho que isto é primário, até, francamente.

A gente votou a favor, pela razão de que, enfim, em princípio estamos de acordo que se utilize os 500 mil euros, mas vamos apresentar uma declaração de voto para chamar a atenção de que a concepção está profundamente errada. Os argumentos que a gente ouviu, enfim… para além desta questão que, provavelmente, do ponto de vista formal, não terá sido cumprido aquilo que está definido, que é os 60-40: 60% da verba para redução da tarifa, 40% da verba para ampliação e extensão da rede.

Domingos Bragança, presidente de Câmara

Quanto à legalidade, eu coloco que foi trabalhado pelas equipas técnicas, juristas e não juristas, os engenheiros do trânsito, e também foi trabalhado por eles, a equipa da Câmara Municipal e da Comunidade Intermunicipal. Daí que eu coloque que esteja tudo certo e esteja tudo bem.

Quanto à questão de crítica, porque a redução tarifária deveria ser para toda a gente, estaríamos a reduzir 3% ou 4%, podia ser isso, não é? Mas nós focámo-nos, nesta primeira fase, nos estudantes, nos jovens estudantes do ensino básico e secundário, fazendo com que tenham até 100% do passe social de estudantes gratuito. E isso, estamos a contribuir para as várias componentes.

A componente do ambiente, porque todos nós que conhecemos escolas sabemos que, no início da atividade escolar, do dia, no dia-a-dia e no fim da atividade escolar, do dia escolar, os pais, os avós, vêm ali, com os carros, é um atrofiamento, em todas as escolas é assim. Portanto, se o jovem tiver transporte, pode utilizar o transporte, por isso diminui o recurso à viatura particular.

Por outro lado, estamos a dar apoio às famílias que têm jovens estudantes, na altura. Estamos a dar aos jovens e estamos a dar às famílias que têm estudantes, e que é nessa altura, quando as famílias têm os filhos a estudar, que a sobrecarga familiar é maior.

Portanto, focámo-nos, e bem, temos de nos focar em algum lado, e focámo-nos exatamente nos jovens, nas famílias que têm estudantes e, usando o transporte público, diminuem a carga ambiental. E mais: e preparam o futuro, porque esses jovens depois vão utilizar o transporte público, porque se habituaram a ele.

Em contexto de reunião de Câmara, o órgão que governa dos destinos do município, os temas são quase sempre debatidos a duas caras. Este exercício de dialética política serve para conhecer os argumentos que suportam as aprovações, abstenções ou chumbos que, de quinze em quinze dias, vão marcando a cidade. O seu a seu dono: discursos transcritos na primeira pessoa.
Este trabalho conta com o apoio da:

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